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Primordialmente, sobre os tratados no Brasil, vale ressaltar que o único ente federativo competente para manter relações com os Estados Estrangeiros, bem como para negociar os tratados é a União. Esse é o sujeito internacional que representa o Brasil no cenário mundial.

Enquanto há Estados que se vinculam aos tratados apenas pela simples assinatura, há outros que para ter aplicabilidade é necessário verificar a forma solene para sua aprovação. No Brasil, pode o tratado entrar em vigor pela simples assinatura sem a intervenção do Legislativo (constitucionalidade extrínseca).

No caso de convenções que “acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” (art. 49, I da CF) deve-se atentar para o cumprimento de todas fases (constitucionalidade intrínseca), quais sejam: negociações; assinatura ou adoção (que não apresenta em regra uma obrigação, mas encerra a negociação), aprovação legislativa e a ratificação (que é um ato unilateral de confirmação, expressando em definitivo a vontade de responsabilizar-se nos termos do tratado, perante a comunidade internacional. Por fim, tem também a adesão, que consiste em um segundo momento, onde outro Estado decide “ingressar no tratado”.

A constitucionalidade intrínseca leva em consideração não a formalidade do tratado, mas o conteúdo de alguma norma convencional que viole a Lei Maior. Nesse processo, quaisquer que sejam os tratados, segue-se procedimento idêntico quanto à passagem pelos órgãos internos brasileiros: passam pelo legislativo, devendo ser aprovada na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado pela forma de decreto-legislativo, cabendo ao chefe do executivo ratifica -lo e publicá-lo no Diário Oficial da União, fazendo este adquirir força de lei. Cabendo a ele também denunciar os tratados quando houver necessidade e lembrando que esses acordos podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF.

O Brasil está tendendo para um direito monista moderado, porque os tratados internacionais são incorporados à Constituição, entretanto, a inserção não é tranqüila, visto que, ainda há muitos obstáculos na integração desses dois ramos do direito. Vale ressaltar, que nessa teoria, o Estado é soberano internamente, mas não pode tudo, pois o DIP tem força cogente em determinadas matérias. E conforme a Convenção de Viena não pode o Estado invocar seu direito interno para descumprir o tratado.

            De acordo com Carlos R. Husek[1], “no que tange a tratados de Direitos Humanos, o sistema brasileiro diferencia-se. Podemos dizer que tais tratados têm hierarquia superior aos demais tratados, porque há uma solenidade maior para sua aprovação”. A lei exige o quorum de três quintos e votação em dois turnos em ambas as casas do Congresso. Dessa forma equivalem-se às emendas constitucionais, e segundo a melhor doutrina, adquire status de cláusulas pétreas.

            Por fim, cabe destacar, que a legislação tributária brasileira filia-se ao monismo em relação aos tratados internacionais, assim, há superioridade destes sobre a legislação interna e a ele anterior e sobre a legislação interna posterior ao próprio tratado.

 

 

 



[1] HUSEK, Carlos Roberto. Curso de Direito Internacional Público. 11ª Ed. São Paulo: LRT, 2012.