Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Imposto, conforme se depreende do artigo 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Assim, se conclui que o imposto é uma exação não vinculada, uma exigência cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada, independendo de contraprestação específica.

O imposto fundamenta-se de validade na competência tributária da pessoa política que o instituiu, embora sua cobrança (capacidade tributária ativa) possa ser atribuída a uma terceira pessoa.

Dentre as espécies de impostos, estão os municipais (como o IPTU, ITBI e o ISS), os estaduais (por exemplo, IPVA, ICMS e o ITCM), e os federais (COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IR, IPI e o PIS).

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, visando à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas.

O Brasil é conhecido por possuir uma das codificações de leis tributárias mais complexas do mundo. Isso influencia diretamente nas relações internacionais econômicas com outros países.

Em âmbito nacional, há um sistema dotado de procedimentos específicos para que possa ser efetivada a entrada de mercadoria estrangeira no Brasil, e dentre os requisitos, encontram-se o pagamento dos tributos, e um dos tributos é o Imposto de Importação.

É denominado vulgarmente de tarifa aduaneira, direitos de importação e tarifa das Alfândegas.

COMPETÊNCIA

Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Tal afirmação encontra-se no art. 153 da Constituição Federal:

 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.(...)”(grifo nosso).

Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são aplicáveis, como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a 22, a Lei nº 3.244/57, o Decreto-Lei nº 37/66, e o Decreto-Lei nº 2.472/88.

FUNÇÃO

Tem como função ser um regulador para o economia. Por não ser um imposto fixo, sofre alteração de acordo com a situação econômica nacional, geralmente à fim de salvaguardar o mercado interno, que às vezes se encontra em desvantagem ao mercado externo.

O imposto de importação, existente em todos os países, tem justamente a função de regular o comércio internacional, por isso, é tido como tributo extrafiscal, através de funções como a protecionista e estratégica na execução da politica comercial.

 DO FATO GERADOR

 O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Vale ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação.

Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Deve ser esclarecido que o produto deve destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto ora em análise.

O aspecto espacial demarca o local onde a lei considera consumado o fato gerador. Quanto ao imposto de importação, é o lugar onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega.

O aspecto temporal refere-se à data de ocorrência do fato gerador, e é verificado na data do registro do documento conhecido como “declaração de importação”.

DAS ALÍQUOTAS 

O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas desse imposto, conforme Constituição, em seu artigo 153, §1º da CTB.

No imposto de importação incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. A alíquota específica é especificada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto. No caso de produtos que possam desestabilizar o comércio interno, o Estado geralmente impõe alíquotas elevadíssimas, de forma a dificultar a sua entrada no território. O Estado também pode reduzir as alíquotas, para forçar uma eventual baixa nos preços dos produtos nacionais.

 DA BASE DE CÁLCULO

As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho.

No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde àquela que prevê importâncias fixas, aplicável as modos de quantificação do produto importado, a base de cálculo é expressa pela quantidade de mercadoria expressa em unidades de medida utilizadas pelo ordenamento, conforme ditame do Código Tributário Nacional, art. 20, inciso I e art. 2º do Decreto-Lei nº 37/66.

Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual. O valor considerado é o que consta na fatura de comércio, expedida pelo país originário (artigo 20, inciso II do Código Tributário Nacional).

O CONTRIBUINTE

O contribuinte, ou seja, a pessoa que deve pagar o imposto de importação é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, I).

Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, mas para efeitos de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física.

DO LANÇAMENTO

O lançamento, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Possui a finalidade de tornar a quantia devida para o Erário em líquida e certa. No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização.

As normas regulamentadoras do tributo objeto deste texto faz-se indispensável o entendimento do contexto em que as normas estão aplicadas e suas finalidades.

Trata-se de uma importante ferramenta no que tange o mercado nacional, ao passo que protege a produção nacional, impedindo-a de ser extinta por falta de competitividade quando comparada à produção estrangeira. Proteção essa concedida pela evidente importância de o Brasil produzir, beneficiar, transformar matéria prima em produto final. Essa atividade gera emprego, renda e riqueza dentro do país. Vantagens estas consideravelmente menores (tanto para a União quanto para as empresas e por consequência para o consumidor final) quando simplesmente se comercializa um produto importado.

Porém, quando elevado desmedidamente, o Imposto de Importação pode ser uma pena condenatória ao consumidor nacional. Ao passo que pode inviabilizar ao cidadão, o acesso a tecnologias não produzidas ou produzidas de forma precária no país, e este retardamento tecnológico tende a retardar também o desenvolvimento nacional, defasando a generalidade da população.