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Mesmo com todo o clamor por parte de servidores, juízes, promotores, entidades representativas de uns e de outros, e mesmo da própria comunidade, segue no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o famigerado plano de desmonte da Justiça Eleitoral idealizado por Gilmar Mendes, denominado oficialmente de rezoneamento.

Desde o início da discussão acerca do rezoneamento, os editores do portal novoeleitoral.com posicionaram-se contra essa infeliz medida, que se estabeleceu ao argumento da necessidade de redução de custos e readequação da Justiça Eleitoral à nova realidade do orçamento público, mas que tem como único e exclusivo objetivo o desmantelamento de todo esse ramo especializado do poder judiciário brasileiro, intento que se adequa à vontade oculta de nossos políticos ante à crescente atuação da Justiça Eleitoral na coibição de abusos nas eleições brasileiras. 

Pois bem, na semana que passou encerrou-se o prazo previsto no art. 9º, caput, da Res. TSE nº 23.520/2017 para que cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) elaborasse o plano de extinção e remanejamento de zonas eleitorais em cada jurisdição, com a finalidade de adequação aos critérios lá previstos.

Ainda sem uma consolidação oficial para que se saiba a extensão real do que está por vir quando forem somadas as extinções e remanejamentos em todos os estados, segue impávido em seu intento o poderoso presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, que tem se posicionado na defesa do estado mínimo, ao lado do Presidente da República Michel Temer, de diversos de seus auxiliares diretos, tais como Henrique Meirelles, e mesmo de alas de determinadas legendas políticas que defendem a minimalidade do Estado Brasileiro. 

Não é de todo ressaltar que, no melhor estilo maquiavélico, o TSE permitiu na Res. TSE nº 23.520/2017 critérios mais brandos do que aqueles previstos inicialmente na Portaria TSE nº 372/2017, da Presidência do Órgão, tentando passar uma inexistente intenção de que há alguma preocupação com o destino da Justiça Eleitoral e tentar perpassar uma bondade que não existe.

Ressalte-se que as iniciativas judicias e administrativas até então adotadas com o intuito de barrar o processo em curso, até a presente data, não obtiveram sucesso com resultados concretos.

No STF, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5730 que ataca os atos normativos do TSE que impuseram o rezoneamento (Res. TSE nº 23.512/52017, Res. TSE nº 23.520/2017 e Portaria TSE nº 207/2017), de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ainda se encontra pendente de julgamento o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos de todas as normas acima mencionadas, não tendo servido, até a presente data, para barrar, ou mesmo interromper temporariamente o curso do rezoneamento.

Ao despachar a ADI, o Ministro Marco Aurélio, relator da Ação no STF, entendeu, nos termos que seguem transcritos abaixo, não haver necessidade de suspensão dos atos impugnados no presente momento, já que, na hipótese de ser julgada procedente a ADI, serão restauradas a vigência e a eficácia das situações normativas preexistentes e o restabelecimento do estado anterior das coisas. Transcrevo:

não posso deixar de considerar, ao menos nesta sede de sumária cognição, que os atos emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, à semelhança do que sucede com os atos do Poder Público em geral, revestem-se de presunção relativa (“juris tantum”) de constitucionalidade (RTJ 66/631, v.g.), o que legitima a observância e a aplicabilidade de seu conteúdo material até que sobrevenha pronúncia jurisdicional de sua incompatibilidade com o texto da Carta Política, hipótese em que a declaração de inconstitucionalidade – por operar, em regra, efeitos “ex tunc” e dispor, por isso mesmo, de eficácia retroativa – estender-se-á aos atos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal desde o seu surgimento, além de provocar, quando for o caso, a repristinação dos diplomas estatais revogados pelo ato posteriormente declarado inconstitucional.

(...)

Isso significa, portanto, que, na eventualidade de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade dos atos ora impugnados, emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, restaurar-se-ão, “pleno jure”, a vigência e a eficácia das situações normativas preexistentes, com o consequente restabelecimento do “status quo ante”.

Tais são as razões que justificam, segundo penso, a preservação, neste momento, da vigência e da eficácia das Resoluções TSE nº 23.512/2017 e nº 23.520/2017, bem assim da Portaria TSE nº 207/2017, constituindo medida de prudência ensejar-se a prévia manifestação da colenda Presidência do E. Tribunal Superior Eleitoral.

Não posso concordar com o Senhor Ministro Marco Aurélio, com as vênias devidas, quando afirma que a extinção ou mesmo o remanejamento de zonas eleitorais não provoca uma alteração substancial no estado de coisas. Ao contrário, tenho que a realidade fática após a implantação do rezoneamento é que é irreversível sem haja custos consideráveis à administração, posto que novos títulos serão expedidos e entregues aos eleitores dos municípios que passarem por quaisquer mudanças, servidores removidos para locais diferentes de lotação com recebimento de indenização em pecúnia, deslocamento de equipamentos e desativação de estrutura física de edifícios, o que demandará grande prejuízo que levará, provavelmente, à irreversibilidade das ações.

É de se aguardar pela decisão de mérito do STF quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade das normas regulamentadoras, sem descuidar de que o próprio Relator pode prover a medida cautelar pleiteada, após a manifestação do TSE na sobredita ADI, já que ainda não houve decisão do Ministro Marco Aurélio quanto à liminar requerida. O que defendo aqui, entretanto, é que o processo de redefinição da configuração das zonas eleitorais em todo o País deve ser suspenso, até que o STF possa proferir julgamento na ADI nº 5730, e depois, de forma definitiva, sob pena de se concretizar imenso prejuízo financeiro e de credibilidade da Justiça Eleitoral e do próprio STF.

Na esfera administrativa, o Procedimento de Controle Administrativo nº 417219, protocolizado pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sequer foi conhecido pelo Conselheiro-Relator, Gustavo Tadeu Alkmin, que entendeu que "a organização do processo eleitoral que exige a reestruturação das zonas eleitorais, por meio dos TREs, feita pela edição de atos normativos do TSE, é matéria compatível com o seu juízo de conveniência e oportunidade, inserida na sua autonomia interna e que envolve a sua própria atividade fim", concluindo que "os aludidos atos administrativos ora impugnados não atraem análise meramente administrativa, devendo ser questionados pela via adequada para a aferição de eventual ilegalidade/constitucionalidade".

Dessa forma, me parece que nada chegará para amparar os reclamos de muitos Brasil afora, já que todas as decisões regionais acerca da reestruturação das zonas eleitorais já devem estar no TSE, cabendo tão-somente ao Órgão a homologação da inclemente reorganização, que não deve demorar muito, o que implicará, necessariamente, no afastamento da Justiça Eleitoral do acompanhamento do processo eleitoral em cada município, que é onde se dá, efetivamente, a maioria das ilicitudes vinculadas aos pleitos eleitorais. 

Como já defendi em artigo anterior (O ataque ilegal de Gilmar Mendes contra a Justiça Eleitoral de primeiro grau), a medida de encolhimento da Justiça Eleitoral vem "na contramão da valorização que tem sido dada à Justiça Eleitoral nos últimos anos, em especial pelo sucesso do sistema eletrônico de votação, a coleta biométrica de dados dos eleitores, a evolução da integração dos sistemas de controle das prestações de contas e a responsabilidade pelo armazenamento e gestão das informações da Identificação Civil Nacional (ICN)".

Parafraseando o velho ditado árabe, "por mais que os cães ladrem, a caravana segue"!

Ainda que inúmeras entidades de classe, representativas de magistrados, membros do Ministério Público, dos servidores, das comunidades que serão prejudicadas com o rezoneamento ofereçam seus reclames, a caravana do desmonte segue, e segue não revestida de sonhos, de gestos, de atitudes, mas carregada de rancor, de insensatez, de incoerência! Mas esses não são sentimentos de que possamos nos admirar, vindo do intelecto de onde partiu, já que a sensatez não tem sido ultimamente (às vezes parece que nunca foi), parte integrante da genial e consagrada cabeça de Sua Excelência, o Presidente do TSE.

De resto, cabe ressaltar a coragem e coerência que tiveram alguns Regionais, como o do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o do Mato grosso (TRE-MT), que mantiveram o mesmo número de zonas eleitorais no respectivo Estado, a despeito da normatização do TSE e da pressão vinda de cima para baixo.

Ao defender junto ao TSE a manutenção de todas as zonas como atualmente o é, o TRE-RS, à unanimidade, afirma: "ao comparar os critérios da Resolução nº 23.520 do TSE com a situação local, julga necessária a preservação do zoneamento eleitoral tal como se encontra, em benefício dos serviços eleitorais e do eleitor". Acrescenta que: "para comparação, a extinção hipotética de 10 Zonas Eleitorais regionais ocasionaria diminuição orçamentária equivalente a 0,59% do orçamento atual, percentual ínfimo em relação ao que se exigirá do eleitorado em custos de deslocamento para cartórios situados a dezenas de quilômetros, e as distâncias que se ocasionariam obstaculizarão o alistamento e o voto e prejudicarão a efetividade dos serviços eleitorais, administrativos e jurisdicionais". Sem titubear, o Presidente do TRE-RS, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, compareceu pessoalmente ao TSE, visitando todos os Ministros, incluindo o próprio Gilmar Mendes,  para defender a decisão unânime do Órgão a que pertence (Presidente do TRE-RS entrega no TSE justificativa para preservação de Zonas Eleitorais).

O TRE-MT, por sua vez, decidiu por remanejar o eleitorado de algus municípios, mas manteve o mesmo quantitativo de zonas eleitorais, sendo destacado durante o julgamento, que "os estudos iniciais apresentados apontam que a economia gerada será de apenas 1% das despesas da Justiça Eleitoral". Destacou ainda o Desembargador Pedro Sakamoto, Corregedor Regional Eleitoral do Mato Grosso e Coordenador do processo de rezoneamento no Estado: "sem negar, de modo geral, a necessidade de controle e enxugamento da máquina pública administrativa, estamos convictos, a partir de dados financeiros e estatísticos concretos, de que em nosso Estado não há unidades eleitorais ociosas" (TRE-MT define rezoneamento de zonas eleitorais).

E finalizou, de forma brilhante o Desembargador Pedro Sakamoto: "se é certo que estamos vivenciando um momento político e econômico extremamente preocupante e complexo, certo é, também, que o cidadão-eleitor que vive nos mais distantes rincões deste País não pode ser duplamente penalizado. Se não fizermos o remanejamento muitas Comarcas do interior do Estado ficarão sem Justiça Eleitoral em seu território. Isso sem contar a fragilidade que serão geradas na fiscalização e o efetivo combate à fraude e aos abusos de autoridade, do poder político e do poder econômico. Nesse sentido, que estamos indo na contramão da história. Estamos dando um passo atrás, recuando, minguando nossas tropas no combate à corrupção, deixando campos abertos para o cometimento de abusos e fraudes eleitorais, sob o simplório discurso de redução de gastos públicos".

Coaduno com as palavras proferidas pelo Desembargador Pedro Sakamoto, e muito me orgulho, orgulho compartilhado por todos aqueles que esperam uma Justiça Eleitoral presente e eleições limpas, de poder ver ainda em algumas autoridades, aquela coragem necesssária de sair do roteiro imposto e defender o que realmente é benéfico à sociedade, não à sociedade dos almofadinhas (pessoas que tentam andar e se basear em um padrão de comportamento aceitável, que se preocupam muito em aparentar uma figura modelo), mas à sociedade dos necessitados, dos que vão até o Cartório Eleitoral e esperam serem atendidos com presteza, dos que acreditam que possamos ter seriedade nas eleições, dos que pensam em um dia ter um pleito orientado e decidido pela vontade livre, consciente e desimpedida dos cidadãos.

E fico com pena daqueles que não tiveram a coragem de reagir à imposição do TSE e se entregaram, sem muita objeção, à tese da economia de recursos públicos, tese esta posta em dúvida ante às constatações dos Regionais do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso, que tiveram a coragem dos 300 espartanos em defender sua organização judiciária de primeiro grau, sem se enfraquecer nem se iludir por cavalos de Troia ou pelo canto da sereia vindo do além-Brasília. 

Não se deve fazer economia cortando na parte já minguada dos mais fracos, dos mais necessitados!

A imagem de seriedade da Justiça Eleitoral, erigida a duras penas nos últimos anos, foi construída em grande parte sobre os ombros dos trabalhadores da Justiça do Primeiro Grau, no caso, das Zonas Eleitorais, que é o órgão onde o povo, o eleitor, vai, à procura do atendimento para fazer sua inscrição eleitoral e obter seu título de eleitor, onde as denúncias são endereçadas quando dos pleitos eleitorais, e onde os reclames de toda a espécie são recebidos, denunciando a ocorrência de irregularidades e ilícitos eleitorais, o que será bastante reduzido ante a extinção de um sem número de zonas e a reorganização de outras, afastando a Justiça Eleitoral do povo, que é quem lhe paga a fatura.

A corda vem arrebentar sempre do lado do mais fraco, como em todas as vezes!

Continuarei ladrando e sei que a caravana continuará a seguir, carregada de intenções minimalistas, que levará a Justiça Eleitoral a um desmonte sem precedentes, fulminando o avanço da sua atuação na defesa de eleições limpas e do processo eleitoral transparente e colocando em risco a sua própria existência.

Este será o legado do grande constitucionalista para toda a Justiça Eleitoral!