Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Para Humberto Jacques, medida garantirá uniformidade e celeridade ao julgamento de vários casos sobre controvérsias jurídicas idênticas; este foi o primeiro caso proposto ao TSE.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, de forma inédita, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que adote a sistemática de recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade ou não de doações eleitorais superiores a R$ 1.064,10 serem feitas por meio de depósito eletrônico identificado. Os recursos repetitivos, previstos no novo Código de Processo Civil, possibilitam o julgamento em massa de ações sobre questões jurídicas idênticas. Tais processos ficam suspensos nas instâncias inferiores até que o Tribunal Superior decida sobre a controvérsia, a partir de um caso modelo, o que garante o julgamento célere e uniforme de todas as demandas no país.

No caso em questão, o vice-PGE pede que o TSE, a partir da seleção de casos mais representativos em tramitação, decida se o depósito eletrônico identificado poderá ou não substituir a transferência eletrônica em doações eleitorais iguais ou superiores a R$ 1.064,10. A Resolução nº 23.463/2015 do TSE prevê que doações desse tipo só podem ser feitas via transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário. O objetivo é garantir a identificação da origem dos recursos, visto que depósitos em espécie abrem margem para a prática de fraudes, como o uso de “laranjas”. Para o vice-PGE, caso o TSE entenda não ser válida a doação via depósito identificado, a Corte também terá que decidir se o uso dessa forma de doação ensejaria ou não a desaprovação das contas do partido.

Segundo Humberto Jacques, a adoção da sistemática do recurso repetitivo é fundamental para unificar as decisões tomadas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre a matéria. A medida daria mais celeridade à solução dos casos, além de evitar grande volume de recursos ao TSE. Isso porque há várias ações em tramitação na Justiça Eleitoral de todo o país sobre a mesma controvérsia jurídica e que já receberam decisões exatamente opostas, dependendo do Tribunal em que foram julgadas. O uso da sistemática do recurso repetitivo possibilitaria suspender o trâmite de todas essas ações nas instâncias inferiores, até que o TSE dê o posicionamento definitivo sobre a matéria.

Indubitavelmente, o incidente de recursos especiais repetitivos permite ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento em massa de inúmeros processos pendentes não apenas na Corte Superior, mas também no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, de forma célere, diminuindo-se o tempo e o custo do julgamento de questões meramente repetitivas – muitas delas sem grandes repercussões práticas no campo político”, sustenta o vice-PGE no pedido.

Resolução - Humberto Jacques argumenta que, embora a Resolução nº 23.478/2016 do TSE vede a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos prevista no novo Código de Processo Civil, ela se aplica apenas aos casos que tratam sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleições, o que não é o caso do pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral.

Humberto Jacques sustenta que a vedação prevista nesta última resolução não incide em temas relacionados à prestação de contas, cujos processos, mesmo no caso de desaprovação de contas, não afetam diretamente os candidatos. “Diferentemente das ações coletivas, o julgamento de casos repetitivos parte do pressuposto de que já existem inúmeros processos com idêntica questão jurídica, a merecer tratamento célere e uniforme, a partir de um caso representativo (causa-modelo ou causa-piloto). Assim sendo, com maior razão, deve ser reconhecida a sua aplicação na seara eleitoral, assegurando-se não apenas a celeridade do processo eleitoral, mas também a igualdade entre os candidatos”, defende.

Íntegra do pedido do MP Eleitoral no Recurso Especial nº 313-76.2016.6.20.0052

Fonte: Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República

Vice-PGE pede ao TSE julgamento em massa de ações sobre uso de transferência eletrônica em doações eleitorais

(61) 3105-6406 / 6415

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

facebook.com/MPFederal

twitter.com/mpf_pgr

Comments powered by CComment