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Convenção partidária é um evento interno de deliberação de um partido político, onde são decididas questões de interesse interno de dirigentes, filiados e pretensos candidatos. No caso das convenções que antecedem as eleições, os principais objetivos dos convencionais são escolher os candidatos que concorrerão naquele pleito, assim como deliberar sobre as alianças partidárias (coligações) que serão celebradas na circunscrição.

Alguns aspectos relacionadas às convenções foram alterados desde as últimas eleições gerais realizadas no ano de 2014, inclusive o período de realização e a obrigatriedade de registro da ata no órgão da Justiça Eleitoral correspondente.

Realização das convenções

As convenções podem ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral, devendo serem observadas estritamente as normas estatutárias relacionadas à sua realização. (art. 8º, caput, Res. TSE nº 23.458/2017).

Art. 8º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 7º e 8º).
§ 1º A ata da convenção e a lista dos presentes serão digitadas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo TSE, devendo a mídia ser entregue no tribunal eleitoral ou transmitida via internet pelo próprio CANDex, até o dia seguinte ao da realização da convenção, para:
I – publicação na página de internet do tribunal eleitoral correspondente (art. 8º da Lei nº 9.504/1997); e
II – integrar os autos de registro de candidatura.
§ 2º O Sistema CANDex poderá ser obtido nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.
§ 3º O livro de que trata o caput poderá ser requerido pela Justiça Eleitoral para conferência da veracidade das informações apresentadas.
§ 4º Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 (cento e oitenta) dias da eleição e encaminhando-as ao TSE antes da realização das convenções (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º; e Lei nº 9.096/1995, art. 10).

A ata da convenção e a lista de presentes devem ser lavrados em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (art. 8º, caput, Res. TSE nº 23.458/2017), devendo serem digitadas no módulo Externo do Sistema de Canidaturas (CANDex). Após a digitação no CANDex, a mídia deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral ou transmitida pela internet pelo próprio CANDex até o primeiro dia seguinte ao da realização da convenção (art. 8º, §1º, Res. TSE nº 23.458/2017). O sistema CANDex pode ser obtido na página do TSE (AQUI - http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/sistema-de-candidaturas-modulo-externo-candex-2018)

Recebida a ata da convenção e a lista de presença, por meio de mídia física ou pela internet, a Justiça Eleitoral publicará em página na internet, para ampla divulgação e encaminhará para o setor competente com a finalidade de ser incluída no processo de registro de candidaturas. O livro de atas poderá ser requerido pela Justiça Eleitoral para conferência da veracidade das informações apresentadas (art. 8º, §§ 1º e 2º, da Res. TSE nº 23.458/2017).

Durante a convenção partidária, os candidatos escolhidos para concorrer nas eleições terão seus números sorteados, observando-se as demais prescrições da legislação eleitoral quanto à manutenção dos números daqueles que concorreram às eleições anteriores (art. 9º, caput, Res. TSE nº 23.458/2017; Código Eleitoral, art. 100, § 2º).

Utilização de prédios públicos

A lei prevê expressamrnte a possibilidade de utilização de prédios públicos para a realização das convenções partidárias, os quais deverão ser cedidos gratuitamente, responsabilizando-se o partido político pelos danos que eventualmente ocorram em decorrência das atividades realizadas durante o evento (art. 8º, §5º, Res. TSE nº 23.458/2017; Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º). Esse é uma das raras exceções de possibilidade de utilização de estrutura física de prédios públicos para atividade partidária durante o período eleitoral sem que haja a incidência de irregularidades que possam culminar com processos na esfera eleitoral.

Para a realização de convenção em um prédio público, o partido deve comunicar a intenção de realizar o evento no prédio por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana; providenciar a realização de vistoria, às suas expensas, acompanhada por representante do partido político e pelo responsável pelo prédio público; e respeitar a ordem de protocolo das comunicações, na hipótese de coincidência de datas de pedidos de outros partidos políticos (art. 8º, §6º, Res. TSE nº 23.458/2017).

Como se vê, o responsável pelo edifício público não pode negar a sua utilização por um determinado partido político, tendo somente que observar os requisitos do pedido realizado, o que inclui o prazo mínimo de uma semana e respeitar a ordem dos protocolos, na hipótese de haver mais de um pedido de realização de convenção partidária para um mesmo dia e horário.

Anulação da convenção

Os órgãos partidários nos estados devem obedecer às normas gerais de coligações definidas pela direção do partido em nível nacional, sob pena de anulação das deliberações tomadas (art. 10, Res. TSE nº 23.458/2017).

Art. 10. Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 2º).
§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária na condição estabelecida no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos pelos partidos do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 3º).
§ 2º Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias subsequentes à anulação, observado o disposto no art. 68 desta resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 4º).

Havendo anulação de deliberações de órgãos hierarquicamente inferior, tal anulação deve ser comunicada à Justiça Eleitoral até trinta dias após a data limite para o registro de candidatos, que é o dia 15 de agosto, podendo haver substituição de candidatos, se necessário, até dez dias após a anulação ser determinada.

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