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Decorridos mais de dois anos desde que proposta, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 1943-58) que tem como intuito cassar o mandato da chapa eleita para Presidente e Vice-Presidente da República nas Eleições Presidenciais de 2014, formada por Dilma Roussef e Michel Temer, entra na fase final do processo, abrindo-se prazo comum para a apresentação de alegações finais.

O despacho que põe fim à fase de produção probatória foi proferido pelo Ministro Herman Benjamin, Corregedor-Geral Eleitoral e relator do processo, na última terça-feira (21/03), já tendo sido publicado na data de hoje (22/03), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passando a contar, a partir de amanhã (23/03), o prazo de dois dias para a apresentação de alegações finais (art. 22, inciso X, da LC nº 64/90).

Assim despachou o Relator:

Assim sendo, declaro encerrada a instrução processual, a qual deverá ser certificada nos autos, concedendo às partes, inclusive o Ministério Público, o prazo comum de 2 (dois) dias para suas alegações finais, nos termos do artigo 22, inciso X, da Lei Complementar 64/90 ("X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias"). 

No mesmo despacho o Relator indeferiu diversos pedidos que haviam sido formulados pelas partes.

Quanto à manifestação última da defesa de Michel Temer, que não formulou pedidos alegando "a inacessabilidade da documentação completa disponibilizada ao juízo", o Ministro Herman Benjamin afirmou em seu despacho que "os documentos estão disponibilizados em pasta virtual, à qual os advogados constituídos têm pleno acesso. Assim sendo, a manifestação do representado indica desinteresse na produção de novas provas quanto ao material colhido na instrução até agora".

Com razão o Ministro, já que todos os volumes do processo estão disponíveis para consulta por quaisquer pessoas, na página específica destinada ao feito na internet, onde podem ser baixados todos os volumes em formato "pdf" (ACESSO AO PROCESSO COMPLETO AQUI), além de haver pastas virtuais de acesso privativo aos advogados das partes, com documentos que podem ser acessados por eles.

Em sua última manifestação nos autos, a defesa da ex-Presidente Dilma Roussef apresentou os seguintes pedidos:

(i) a expedição de cópia do expediente ao Ministério Público da 1ª Região para imediata instauração de procedimento penal investigatório em relação à testemunha Jonathan Gomes Bastos; (ii) decretar a nulidade do segundo depoimento prestado pela testemunha Jonathan Gomes Bastos, em 20/02/2017, e seu consequente desentranhamento dos autos, uma vez que apresentou falsas informações em Juízo; (iii) a juntada de cópia do procedimento de investigação relacionado à empresa VTPB em curso perante o Ministério Público Eleitoral e posterior submissão aos peritos judiciais; (iv) juntada de documentos por Alexandrino Alencar; (v) juntada de documentos pela testemunha Fernando Reis; (vi) expedição de ofício aos representantes do Ministério Público Federal que coordenam a Operação Lava Jato para que forneçam a este juízo toda a documentação e planilhas apreendidas com o Sr. Fernando Migliaccio; (vii) expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para que compartilhe com esse Juízo as informações e documentos da Ação Penal em que Maria Lúcia Tavares figure como ré; (viii) a juntada de documentos pela testemunha Hilberto Mascarenhas; (ix) o esclarecimento de pontos probatórios por Marcelo Odebrecht; (x) expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para que, em 48 horas, forneça cópias dos autos da ação penal n. 5013405-59.

O Relator indeferiu os dois pedidos relacionados aos depoimentos da testemunha Jonathan Gomes Bastos, afirmando, inicialmente, que "o testemunho de Jonathan Gomes Bastos, realizado em duas oportunidades, realmente despertou no Juízo, e em todos os participantes do ato, dúvidas acerca da veracidade dos relatos e, também, da própria legitimidade da conduta do depoente em relação ao Sr. Carlos Cortegoso. Não foi por outra razão que se deferiu a produção de provas em relação ao episódio (juntada de CD com gravação de contatos entre Jonathan e Carlos; expedição de ofícios às companhias aéreas TAM e GOL)".

Acrescentou, entretanto, que a própria parte peticionante ou o Ministério Público Federal, poderiam, por conta própria, encaminhar a notícia crime, não havendo necessidade da Justiça Eleitoral fazê-lo. Quanto à declaração de nulidade, Herman Benjamin afirmou que o momento da valoração probatória não é o instante processual para essa análise, o que deve ser feito no momento da apreciação do conjunto probatório, quando será avaliado se a testemunha mentiu e se seu depoimento deve ser desconsiderado.

No que diz respeito à juntada do procedimento de investigação relacionado à empresa VTPB (Gráfica), o Relator indeferiu a realização de nova perícia, argumentando "que a existência do procedimento sobre a VTPB no âmbito da Procuradoria Geral Eleitoral é conhecida pelas partes ao menos desde 03/06/2016, sendo que qualquer requerimento sobre o ponto poderia ter sido formulado antes mesmo do encerramento da perícia", e que é "incabível em sede de requerimentos finais, reabrir a prova pericial, cujo encerramento já foi declarado na decisão de 13/03/2017, não recorrida, determinando que os peritos apreciem documentos que já poderiam ter sido invocados desde junho de 2016". 

Deferiu, entretanto, a juntada de todo o procedimento aos autos, "mas somente como suporte probatório à defesa, que poderá utilizá-lo em suas alegações finais".

Herman Benjamin afirmou, ao indeferir o pedido de esclarecimentos sobre a documentação juntada por Marcelo Odebrecht, afirmou: "a presente AIJE não pode servir como matriz de investigação de todos os fatos concernentes à Operação Lava Jato. A delimitação da instrução, a partir de sua correlação com o objeto investigado, bem como a compreensão da finitude do conjunto probatório, são pressupostos necessários para qualquer processo judicial, especialmente no campo eleitoral, em que a celeridade e o interesse público demandam o alcance de um provimento jurisdicional final, sempre, por óbvio, preservando os ditames do devido processo legal, especialmente em suas expressões mais essenciais, que são o contraditório e a ampla defesa".

Acrescentou o Ministro que "permitir a juntada de novas provas pela Força Tarefa do Ministério Público Federal que, evidentemente, investiga fatos que extravasam, em muito, os interesses deste processo eleitoral, ou, então, realizar novos atos processuais para que o Sr. Marcelo Odebrecht especifique cada "nota" que juntou nos seus dados de corroboração, significaria contrariar todos os pilares regentes do processo de natureza eleitoral e, novamente, tornar o presente feito uma progressão ao infinito e reprodução "espelhada" dos processos criminais da Operação Lava Jato, sem qualquer perspectiva de encerramento". 

Dessa forma, o Relator deferiu parcialmente os pedidos formulados pela defesa de Dilma Roussef e indeferiu os demais pedidos.

Destacou o Ministro Herman Benjamin, em seu despacho, "que o processo judicial é um encadeamento racional de atos destinados a uma finalidade: o alcance de um provimento jurisdicional final, extraído a partir de um conjunto probatório que, em causas de interesse público, deve ser amplo e profundo, porém finito e delimitado. Caso contrário, o processo torna-se fenômeno indefinido e atemporal, desprovido de sua própria razão de ser, que é a pacificação social e a resolução de conflitos de interesses".

Passa, portanto, a contar o prazo de dois dias para as partes e o Ministério Público Eleitoral apresentarem suas alegações finais. Após esse prazo, o Corregedor tem prazo de 03 (três) dias para apresentar seu relatório, com pedido de inclusão do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subsequente (art. 22, inciso XII, da LC nº 64/90).

Com a apresentação do relatório, os autos são encaminhados ao Procurador Geral Eleitoral, que deve se pronunciar sobre as imputações e conclusões do relatório no prazo de dois dias (art. 22, inciso XIII, da LC nº 64/90).

Se a AIJE for julgada procedente, o TSE declarará a inelegibilidade de Dilma Roussef e Michel Temer, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação dos diplomas, afastando o atual Presidente da República do cargo e designando data para novas eleições presidenciais.

Por óbvio, qualquer que seja o resultado do julgamento comportará a interposição de recurso, levando a Ação a tramitar por mais alguns meses.

Enfim, após dois longos anos, depois de ter tido três relatores diferentes, a AIJE nº 1943-58 entra em reta final de processamento, alimentando as esperanças de toda a sociedade de que possamos ver o fim do processo, para o bem ou para o mal dos investigados, e assim a corte suprema eleitoral demonstre que tem capacidade de levar a cabo, observando todas as garantias processuais e materiais das partes, uma investigação contra uma chapa presidencial, com a seriedade, a amplitude e a profundidade necessária, sem perder de vista a celeridade processual e as respostas que os jurisdicionados exigem.

Todo o processo pode ser baixado:

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1943-58