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Avança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as propostas de desmonte da Justiça Eleitoral, capitaneadas pelo atual Presidente, Gilmar Mendes, à luz da famigerada política de corte de gastos e implementação do estado mínimo plantado pelo Governo de Michel Temer e seus auxiliares.

As medidas, ainda sutis nesse momento, quase imperceptíveis, estão indicando, sem alarde, os rumos que Sua Excelência pretende dar para esse ramo da Justiça Especializada, que, ao mesmo tempo, cumpre a tarefa jurisdicional de decidir os conflitos gerados no processo eleitoral e a tarefa de gerenciar o cadastro de eleitores e outros tantos processos administrativos.

Na pauta, a terceirização dos serviços eleitorais

Na edição do Diário de Justiça Eletrônico do TSE de 07 de abril do corrente ano, foi publicada a Res. TSE nº 23.518/2017, que altera dispositivos da Res. TSE nº 21.538/2003, que trata do alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a Res. TSE nº 23;234/2010, que trata das regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral, para possibilitar, de forma intensiva, a terceirização dos serviços eleitorais.

Com as alterações implantadas, todo o trabalho relativo ao cadastro eleitoral poderá todo ser terceirizado, deixando de ser atribuição exclusivo de servidor para poder ser realizado por atendente.

Passa a ser exigido somente a supervisão de servidor, que pode ser servidor efetivo, dos quadros da Justiça Eleitoral, ou mesmo ao servidor requisitado, em caráter ordinário ou extraordinário (art. 12, Res. TSE nº 23.440/2015 alterada pela nova Resolução).

Art. 12. As atividades relacionadas com a atualização do cadastro eleitoral mediante incorporação de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão, deverão ser supervisionadas por servidor do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, ou ainda por servidor requisitado ordinariamente ou em caráter extraordinário, cabendo aos tribunais regionais eleitorais examinar a conveniência e oportunidade de aplicação de outros instrumentos administrativos, inclusive os de contratação de pessoal de apoio administrativo, dado o caráter excepcional e temporário desses serviços, voltados à complementação das equipes de trabalho atuantes nas referidas atividades, considerando o grande volume de coletas biométricas a ser alcançado até o fechamento do cadastro eleitoral.

§ 1º Os convênios, acordos e/ou contratos de que trata este artigo deverão ser firmados com fundamento no parágrafo único do art. 72 e no inciso III do art. 92, ambos da Lei nº 7.444/1985.

§ 2º Na hipótese de contratação de pessoal de apoio administrativo para as atividades descritas no caput, será concedido o perfil apoio administrativo para acesso ao sistema ELO pelos profissionais alocados nos contratos celebrados.

§ 3º As funcionalidades do perfil apoio administrativo de que trata o § 2º serão definidas por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Foi alterado, da mesma forma, a Res. TSE nº 23.234/2010, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral, passando a constar o art. 4º-A, passando a permitir a execução indireta (terceirização), todas as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do tribunal eleitoral, inclusive sendo destacado as atividades de apoio administrativo ao alistamento eleitoral e à revisão eleitoral e, em ano eleitoral, as atividades de apoio administrativo à organização dos pleitos.

Art. 4º-A. Também poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do tribunal eleitoral, especialmente:

I - atividades de apoio administrativo ao alistamento eleitoral e à revisão eleitoral;

II - em ano eleitoral, as atividades de apoio administrativo à organização dos pleitos.

Ressalva a legislação atualizada, que não será admitida a terceirização de atividades que sejam inerentes às especialidades constantes do quadro de pessoal do respectivo Tribunal e as atividades que constituam a missão institucional do Tribunal.

Art. 5º  É vedada a contratação de atividades que:

I – sejam inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do respectivo Tribunal, salvo expressa disposição legal em contrário, nas seguintes situações:

a) quando se tratar de cargo extinto ou em extinção no âmbito do quadro de pessoal;

b) quando se tratar de serviço de natureza temporária, devidamente justificado, com indicação dos prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega do objeto, de observação e de recebimento definitivo.

II - constituam a missão institucional do Tribunal, ressalvados os serviços de natureza temporária nos termos do inciso I, alínea b, deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 23.518/2017)

A execução indireta de serviços públicos já é uma realidade em todas as esferas e níveis de governo, entretanto, a permissibilidade para que o processo de terceirização possa invadir os serviços de alimentação da base de eleitores pode trazer inúmeros prejuízoa à imagem da própria Justiça Eleitoral e do processo das eleições, já que a lisura de todo o pleito inicia-se em seus procedimentos primários com a formação do cadastro eleitoral, que se dá por meio do atendimento ao eleitor.

Cabe agora entender qual a missão institucional do Tribunal, já que o atendimento ao eleitor e a administração do cadastro eleitoral não se encontra nessa missão.

Veja o texto completo da Resolução TSE nº 23.518/2017:

RESOLUÇÃO Nº 23.518

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0601499-68.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Ementa:

Altera disposições das Resoluções-TSE nos 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, e considerando o disposto na Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, 

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 18, 19, 24 e 29 da Resolução-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º No cartório eleitoral ou no posto de alistamento, o atendente da Justiça Eleitoral preencherá o RAE ou digitará as informações no sistema de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais, de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas instruções e das orientações específicas.

[...]

§ 4º A assinatura do requerimento ou a aposição da impressão digital do polegar será feita na presença do atendente da Justiça Eleitoral, que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.

Art. 10. Antes de submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o atendente providenciará o preenchimento ou a digitação no sistema dos espaços que lhe são reservados no RAE.

Parágrafo único. Para efeito de preenchimento do requerimento ou de digitação no sistema, será mantida em cada zona eleitoral relação de atendentes, identificados pelo número do título eleitoral, habilitados a praticar os atos reservados ao cartório.

[...]

Art. 11. Atribuído número de inscrição, o atendente, após assinar o formulário, destacará o protocolo de solicitação, numerado de idêntica forma, e o entregará ao requerente, caso a emissão do título não seja imediata.

[...]

Art. 18. [...]

§ 2º Ao requerer a transferência, o eleitor entregará ao atendente do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

[...]

Art. 19. [...]

§ 2º Em qualquer hipótese, no pedido de segunda via, o eleitor deverá apor a assinatura ou a impressão digital do polegar, se não souber assinar, na presença do atendente da Justiça Eleitoral, que deverá atestar a satisfação dessa exigência, após comprovada a identidade do eleitor.

[...]

Art. 24. Juntamente com o título eleitoral será emitido protocolo de entrega do título eleitoral (PETE) (canhoto), do qual constarão o número de inscrição, o nome do eleitor e de sua mãe e a data de nascimento, com espaços, no verso, destinados à assinatura do eleitor ou aposição da impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, à assinatura do atendente do cartório responsável pela entrega e o número de sua inscrição eleitoral, bem como à data de recebimento.

[...]

§ 2º Antes de efetuar a entrega do título, comprovadas a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento, o atendente destacará o título eleitoral e colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do canhoto.

[...]

Art. 29. [...]

§ 5º Aos profissionais contratados referidos no art. 12 da Resolução-TSE nº 23.440/2015 será concedido, para acesso ao sistema ELO, o perfil apoio administrativo, cujas funcionalidades serão definidas por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Art. 2º A Resolução-TSE nº 23.234/2010, de 25 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Também poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do tribunal eleitoral, especialmente:

I - atividades de apoio administrativo ao alistamento eleitoral e à revisão eleitoral;

II - em ano eleitoral, as atividades de apoio administrativo à organização dos pleitos.

Art. 3º O art. 5º da Resolução-TSE nº 23.234 passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º É vedada a contratação de atividades que:

[...]

II - constituam a missão institucional do Tribunal, ressalvados os serviços de natureza temporária nos termos do inciso I, alínea b, deste artigo.

Art. 4º O art. 12 da Resolução-TSE nº 23.440, de 19 de março de 2015, passa a vigorar com nova redação do caput e acrescido dos §§ 2º e 3º, alterando-se o atual parágrafo único para § 1º, nos seguintes termos:

Art. 12. As atividades relacionadas com a atualização do cadastro eleitoral mediante incorporação de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão, deverão ser supervisionadas por servidor do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, ou ainda por servidor requisitado ordinariamente ou em caráter extraordinário, cabendo aos tribunais regionais eleitorais examinar a conveniência e oportunidade de aplicação de outros instrumentos administrativos, inclusive os de contratação de pessoal de apoio administrativo, dado o caráter excepcional e temporário desses serviços, voltados à complementação das equipes de trabalho atuantes nas referidas atividades, considerando o grande volume de coletas biométricas a ser alcançado até o fechamento do cadastro eleitoral.

§ 1º Os convênios, acordos e/ou contratos de que trata este artigo deverão ser firmados com fundamento no parágrafo único do art. 72 e no inciso III do art. 92, ambos da Lei nº 7.444/1985.

§ 2º Na hipótese de contratação de pessoal de apoio administrativo para as atividades descritas no caput, será concedido o perfil apoio administrativo para acesso ao sistema ELO pelos profissionais alocados nos contratos celebrados.

§ 3º As funcionalidades do perfil apoio administrativo de que trata o § 2º serão definidas por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 2017.

MINISTRO GILMAR MENDES PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRA ROSA WEBER

MINISTRO EDSON FACHIN

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

MINISTRO JORGE MUSSI

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO