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Inconformados, tanto com o aspecto formal quanto substancial da medida tomada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, através da Portaria n° 372/2017 do TSE emitida no último dia 16, determinando a extinção das zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados, que não atendam a todos os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.422/2014, diversos juristas e entidades se manifestaram emitindo declarações e notas públicas sobre o ocorrido.

Para citar algumas delas, a ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais -  afirmou que não permitirá a destruição da Justiça Eleitoral, dando início a uma mobilização sem precedentes para combater essa inadmissível extinção de zonas eleitorais. No site da associação, eles declararam que “A extinção de zonas eleitorais nos termos previstos consistirá no maior golpe já sofrido pela Justiça Eleitoral desde a sua criação, podendo desativar metade das zonas eleitorais do País, fazendo com que desapareçam os respectivos cargos de juízes e promotores eleitorais, bem como postos de atendimento ao eleitor.” (http://anamages.org.br/?view=detalhe.publicacao&c_publicacao=3323)

Outro órgão a se manifestar foi a AMEPA - Associação dos Magistrados do Estado do Pará -. Em nota eles declararam:

                                      “AMEPA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PORTARIA Nº 372/2017 -

                                       TSE QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS.

A Associação dos Magistrado do Pará - AMEPA, entidade que congrega os Magistrados Estaduais, em defesa da Democracia Brasileira e da necessidade de que o cidadão tenha amplo acesso à Justiça Eleitoral, vem a público se posicionar de forma contrária à Portaria nº 372/2017 - TSE.

A AMEPA esclarece que a Portaria em questão objetiva a extinção de diversas Zonas Eleitorais localizadas nos Estados da Federação e que não se encontrem de acordo com os ditames previstos no Art. 3° da Resolução TSE nº 23.422/14.

A Resolução em comento, longe de analisar a realidade fática das Unidades da Federação, dentre elas o Estado de Pará, e as necessidades do público alvo do Poder Judiciário, o cidadão brasileiro, toma como referência principal a densidade demográfica dos Municípios como lastro para a extinção de Zonas Eleitorais, situação que caminha na contramão da qualidade da prestação jurisdicional, eis que, em Estados como o Pará, de dimensões continentais, de distâncias não conhecidas e jamais vivenciadas por pessoas que não conhecem a realidade da Justiça de Primeiro grau, a quantidade de eleitores jamais poderia, por si só, figurar como motivo ensejador para a extinção de Zonas Eleitorais.

O Jurisdicionado Paraense sabe da importância das Zonas Eleitorais em suas cidades, pois conhece a realidade fática da região em que vive, nas qual, não raras vezes, para chegar à sede do Município, necessita se deslocar de barco por significativa quantidade de horas ou por meio de estradas de chão batido, sem qualquer pavimentação ou infraestrutura.

Por essas razões, a AMEPA, em defesa do cidadão brasileiro, que necessita dos serviços da Justiça Eleitoral, posiciona-se de forma contrária à Portaria nº 372/2017 - TSE, ao mesmo tempo em que conclama a todas as entidades de classe de Magistrados e à sociedade civil organizada que se engajem em defesa da Justiça Eleitoral Brasileira, como instrumento legítimo de acesso à Democracia pelos cidadãos de nosso país.

A AMEPA informa, por fim, que juntamente com as demais entidades de classe de Magistrados e com sua entidade mãe, a Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, adotará todas as providências jurídicas necessárias no sentido de zelar pela boa qualidade do serviço prestado pela Justiça Eleitoral, pois tem a exata consciência de que esse ramo do Poder Judiciário é fundamental para a Democracia Brasileira.

Belém, 17 de maio de 2017.

Silvio Cesar dos Santos Maria - Presidente da AMEPA

André Luiz Filo-Creão G. Da Fonseca - Vice Presidente de Prerrogativas da AMEPA

 

O FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – solicitou inclusive um parecer técnico- jurídico de advogados especializados para esclarecer alguns pontos da Portaria, que foi considerada neste documento com graves vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, principalmente no que tange à competência do TSE.

O presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros – o Juiz titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Jayme Martins de Oliveira Neto, gravou vídeo convidando os presidentes dos TRE’s para um reunião na próxima quarta-feira (24.05) em Brasília-DF, para analisarem as medidas cabíveis a serem tomadas para resolver essa questão que intranquilizou a magistratura brasileira.