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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº /2015) que prevê o direito de revogação de mandatos e veto de propostas por iniciativa dos eleitores, o chamado recall de políticos.

Pela proposta aprovada na CCJ, fica criado o art. 86-A na Constituição Federal que prevê a possibilidade de revogação do mandato do Presidente da República a partir de proposta que seja subscrita por pelo menos dez por cento dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial, distribuídos em pelo menos 14 estados, com pelo menos cinco por cento dos eleitores que votaram em cada estado.

Observe que o processo de reovgação somente poderá ser iniciado a partir de iniciativa popular que tenha assinatura de pelo menos um décimo dos eleitores que votaram na última eleição para presidente, dividido em pelo menos 14 estados e que, em cada estado, pelo menos cinco por cento do número de eleitores que votaram na eleição assinem o pedido.

Após o recebimento da proposta de revogação, a mesma será votada na Câmara dos Deputados inicialmente e posteriormente no Senado Federal, devendo obter o voto favorável da maioria absoluta (50% mais um voto) dos membros de cada casa legislativa para que haja prosseguimento no processo. Se em qualquer uma das casas não houver a maioria absoluta dos votos para o prosseguimento, o processo será encerrado.

Se houver a aprovação, a proposta será levada à população, que por meio de referendo decidirá, por maioria simples,se o Presidente da República será mantido no cargo ou não, devendo o mesmo perder o cargo com a posse do Vice-Presidente até o final do mandato.

Segundo o texto da PEC aprovada na CCJ do Senado federal, não poderá haver proposta de revogação no primeiro e no último anos do mandato, nem poderá ser apreciada mais de uma proposta de revogação por mandato.

No relatório aprovado pela CCJ, o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) "a revogação de mandato do Presidente da República, tal como ora propomos, se distancia do procedimento do crime de responsabilidade não apenas pela iniciativa e pelo quórum para aprovação, mas, principalmente, pela causa – perda de representatividade e de apoio da população (recall), e não necessariamente a prática de ilícito comprovado (impeachment)".

Genericamente, o termo recall em política significa a possibilidade de revogação do mandato obtido nas urnas, a partir da decisão da própria população. O instituto tem origem na Idade Média mas foi institucionalizado nos Estados Unidos, ainda no início do Século passado.

A PEC ainda deverá ser aprovada no Plenário do Senado federal, em dois turnos de votação, devendo ter a aprovação de pelo menos 3/5 dos senadores (mais de 30 senadores) e após, na Câmara dos Deputados, pelo mesmo quórum (308 ou mais votos) em cada votação.

Segue o texto do dispositivo a ser inserido na Constituição, conforme aprovado pela CCJ do Senado Federal:

Art. 86-A. O mandato do Presidente da República poderá ser revogado, mediante proposta subscrita por eleitores em número não inferior a um décimo dos que compareceram à última eleição presidencial, distribuídos por pelo menos quatorze Estados, cada um deles com não menos de cinco por cento dos eleitores que votaram no referido pleito.
§1º A proposta de revogação será apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sucessiva e separadamente, e considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.
§2º Aprovada a proposta de revogação, será convocado referendo, na forma do inciso XV do art. 49, para ratificá-la ou rejeitá-la.
§3º Revogado o mandato, será declarado vago o cargo de Presidente da República, aplicando-se o disposto no art. 79.
§4º É vedada proposta de revogação durante o primeiro e o último ano do mandato.
§5º É vedada a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

Relatório aprovado completo:
http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5366254&disposition=inline

Acompanhe a tramitação da PEC
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120006

Fonte: Agência de Notícias do Senado Federal
Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/06/ccj-aprova-pec-que-preve-recall-de-presidente