Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

O Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na noite de ontem (28/06) liminar que suspende a realização da nova eleição para os cargos de governador e vice-governador do estado do Amazonas, nos autos da Ação Cautelar nº 4342.

A eleição, marcada para o dia 6 de agosto próximo, ocorreria em decorrência da cassação prlo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos mandatos de José Melo e Henrique Oliveira, respectivamente governador e vice-governador eleitos em 2014 pelo estado, por captação ilícita de sufrágio.

Ricardo Lewandowski deferiu liminar na AC 4342, suspendendo "a execução [do] cumprimento do acórdão daquela Corte especializada até o esgotamento das instâncias ordinárias, quer dizer, até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos. Comunique-se com urgência ao TSE e também ao TREAM".

A ação que culminou com a suapensão liminar da nova eleição é preparatória para recurso extraordinário que será proposto contra a decisão do TSE proferida no "Recurso Ordinário nº 2246-61.2014.6.04.0000, que redundou na cassação do mandato dos candidatos eleitos a Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas – José Melo de Oliveira e José Henrique Oliveira, respectivamente".

Henrique alega que ainda há recurso pendente de julgamento junto ao TSE o que impediria a execução do julgado, além de haver ação própria no STF, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 456, também da relatoria de Ricardo Lewandowski, que discute a autonomia jurídica entre os cargos de governador e vice (entre todos os titulares e vice, extensivamente) e que se faz necessária a valoração jurídica da conduta de cada um, de modo pessoal e individualizado, de modo que, quando houver o julgamento da chapa que concorreu ao pleito, deve-se avaliar a conduta individual do titular e do vice, aplicando-se a cada um penalidade proporcional à responsabilidade, não necessariamente cassando ambos quando de eventual procedência da ação que determinou a cassação.

Para fundamentar a ação cautelar, o Autor argumenta, inicialmente, o teor do art. 224, §3º do Código Eleitoral, alterado pela Lei nº 13.165/2015, que prevê expressamente que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato do candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”. Dessa forma, não poderia o TSE determinar a convocação de nova eleição antes de esgotadas as possibilidades recursais.

Por outro lado, o Autor argumenta ainda a plausibiliade do direito em face da probabilidade do recebimento e acolhimento do recurso extraordinário a ser interposto após a publicação da decisão final do TSE, já que terá por objeto a violação a princípios constitucionais, expressamente mencionando "a violação do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), da pessoalização (CF, art. 5º, XLV) e da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)".

Legitimamente, em face do risco da demora na decisão, o Autor argumenta que a situação fática em que se deu o julgamento e os argumentos por ele trazidos ao STF, apontam 

"(...) para a clara necessidade de que não se venha a realizar as eleições na data determinada pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, para adequado cumprimento das normas e princípios constitucionais vigentes. Com efeito, seria irrazoável e gerador de profunda insegurança jurídica a realização desse pleito, em uma situação que pode ser revista, tanto em sede de um recurso especial que será oportunamente interposto para revisão da decisão da Superior Corte Eleitoral nestes autos, bem como também em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental"

E prossegue:

"A razoabilidade, o bom-senso, a segurança jurídica e a garantia da efetividade das decisões judiciais exige que antes da realização destas eleições, essas matérias sejam previamente decididas definitivamente pelo Pretório Excelso."

Conforme argumenta o Autor, a se prosseguir com os atos necessários à realização da nova eleição, haveria danos graves tanto ao seu próprio direito individual quanto aos direitos da coletividade.

O dano ao direito individual do Autor, segundo sua argumentação, decorre do fato de que não houve sequer a publicação da decisão do acórdão que poderia ser objeto de recurso, de modo que a eleição pode vir a ser realizada sem que o requerente sequer "tenha oportunidade de interpor o seu recurso pleiteando o efeito suspensivo desta decisão".

Quanto ao risco de dano grave à coletividade, o Autor argumenta que "a consumação de novas eleições, na pendência de recursos não julgados definitivamente, ocasionará um seríssimo problema ao Estado do Amazonas. A insegurança política e institucional será total. A governabilidade estará atingida, seja quem for que esteja exercendo o governo do estado, em um processo de execução de uma decisão provisória e revisível da Justiça Eleitoral. A máquina administrativa estará paralisada a espera de uma definição final sobre quem governará ao Estado, em situação totalmente ofensiva aos interesses públicos."

Segundo o Autor, a nova eleição custará aos cofres públicos o valor estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), que seriam desperdiçados caso qualquer um dos recursos vier a ser acolhido.

Ao conceder a liminar, o Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que "a realização de novas eleições, diante de um quadro que pode, em tese, ser alterado, geraria insegurança jurídica. Assim, a prudência indica que o cumprimento do decisum do TSE deve, pelo menos, aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias".

Ainda hoje o TSE e o TRE-AM devem ser notificados para ciência da decisão em caráter liminar, suspendendo todos os atos relativos à nova eleição, até que sobrevenha decisão em contrário ou que sejam esgotadas as instâncias ordinárias, como a própria decisão menciona, até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos.