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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, reformou decisão anterior de Ricardo Lewandowski que suspendeu as eleições no estado do Amazonas, restaurando a plena eficácia do Acórdão do TSE que cassou o mandado do Governador e Vice-Governador do Estado e mantendo a eleição marcada para 6 de agosto próximo.

A decisão de Celso de Mello foi proferida em Agravo Regimental interposto pela Coligação Renovação e Esperança, em face da decisão de Ricardo Lewandowski que suspendeu a eleição, no último dia 28/06.

Celso de Mello recebeu o agravo para decisão em face do período de férias dos Ministros do STF, quando todas as decisões urgentes são da competência do Presidente da Casa (art. 13, caput, inciso VII, do Regimento Interno do STF). Na hipótese, Carmen Lucia alegou suspeição no feito e o vice-presidente, Dias Toffoli, encontra-se em viagem para o exterior, conjunto de condições que fez com que Celso de Mello, mais antigo na Corte, fosse responsável pela decisão de natureza cauletar e urgente.

Art. 13. São atribuições do Presidente:
(...)
viii – decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias; 

Art. 37. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, são substituídos:
i – o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade;

Celso de Mello assim decidiu:

(...) julgo extinta esta “ação cautelar preparatória”, por inviável ante a ausência do recurso extraordinário a que se pretende conferir eficácia suspensiva, tornando consequentemente sem efeito, a partir da data da presente decisão (06/07/2017), o provimento cautelar que suspendeu as eleições suplementares de 2017 para Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, concedido, em 28/06/2017, pelo eminente Relator deste processo, restaurando, integralmente, desse modo, sem prejuízo de deliberação em sentido contrário de Sua Excelência, a plena eficácia do v. acórdão do E. Tribunal Superior Eleitoral que julgou o RO nº 2246- -61.2014.6.04.0000/AM. Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão aos Senhores Presidentes do E. Tribunal Superior Eleitoral (RO nº 2246- -61.2014.6.04.0000/AM) e do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (Representação Eleitoral nº 2246-61.2014.6.04.0000). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se.

Em sua decisão, Celso de Mello afirma que se mostrava prematuro o ajuizamento da ação cautelar, já que o recurso extraordinário sequer foi interposto na causa principal, não havendo, no entendimento do Ministro, como conferir tratamento processual autônomo à ação cautelar, que foi ajuizada por José Henrique Oliveira, vice-governador cassado.

Complementa o Ministro em relação à demanda:

Nem se diga, de outro lado, por mero favor dialético, que se mostraria iminente a interposição de recurso extraordinário neste caso. É que, ainda assim, não se revelaria admissível o ajuizamento, nesta Corte, da presente demanda, porque, sem a formulação do necessário juízo positivo de admissibilidade (que pressupõe, por óbvio, a interposição e a existência de recurso extraordinário), não se instaura, ordinariamente, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/458 – RTJ 112/957 – RTJ 174/437-438, v.g.).

Isso significa, portanto, que, ausente esse necessário juízo positivo de admissibilidade (porque sequer deduzido, no caso, o pertinente recurso extraordinário), torna-se inadmissível, por evidentemente prematura, a própria tramitação da presente “ação cautelar preparatória” perante o Supremo Tribunal Federal.

Como consequência, Celso de Mello julgou prejudicado um Agravo Interno que havia sido interposto, afirmando que viabilizou-se, a partir da decisão proferida, "a regular continuidade do procedimento referente às eleições suplementares para Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas".

(...)Julgo prejudicado este agravo interno, em razão da decisão, hoje por mim proferida, na qual, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.021, § 2º), declarei extinta a presente “ação cautelar preparatória”, restaurando, em consequência, a plena eficácia do v. acórdão do E. Tribunal Superior Eleitoral proferido nos autos do RO nº 2246-61.2014.6.04.0000/AM, viabilizando-se, desse modo, a regular continuidade do procedimento referente às eleições suplementares para Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas. Publique-se. 

Ainda cabe recurso da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello ao Plenário da Corte, entretanto, o plenário somente retorna às atividades no mês de agosto. 

Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) o prosseguimento dos preparativos do pleito, já que a Portaria nº 472/2017 do presidente do TRE-AM suspendeu a eficácia das resoluções que disciplinavam o processo eleitoral.

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Ricardo Lewandowski determina suspensão da eleição suplementar no Amazonas