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Sérgio Zveiter (PMDB/RJ), Relator da denúncia criminal contra o Presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou esta tarde (10/07/2017), seu relatório, no qual vota pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para ainstauração do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Sessão da CCJ foi marcada por intenso debate entre deputados que compõem a base de apoio do Presidente e os deputados da oposição, que apresentaram várioas questões de ordem, com o intuito de postergar a decisão o máximo possível. Também foram objeto de discussão o fato de que inúmeros membros da CCJ estão sendo substituídos pelo fato de votarem contra Temer e pela autorização de prosseguimento da denúncia.

Inicialmente o relatório traz uma síntese da denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao STF, prosseguindo com a síntese da defesa apresentada por Michel Temer por meio de seus Advogados, destacando os principais pontos da acusação e da contestação apresentada por Michel Temer.

Em seu voto, Sérgio Zveiter afirma inicialmente que há uma diferença entre o recebimento de uma denúncia criminal contra um cidadão comum e uma denúncia recebida contra um Presidente de República, esta produz, de imediato o afastamento do Presidente pelo prazo de 180 dias, conforme previsto na Constituição Federal, de modo que, nas palavras do Relator, "o que está em discussão não é só o direito individual do Presidente, mas também a Presidência da República, daí a necessidade de se fazer uma análise criteriosa do conjunto de indícios colhidos no Inquérito em que se baseia a denúncia".

Ao votar pela admissibilidade, o Relator faz uma narrativa dos fatos incluídos pelo PGR na denúncia, mencionando que, no seu entendimento, há indícios suficientes para o recebimento da denúncia apresentada, devendo o processo seguir para o STF para o primeiro julgamento jurídico, já que o julgamento inicial na Câmara dos Deputados, segundo o relatório, se faz eminentemente político.

Para o Relator,

É preciso apurar acerca da gravação feita por Joesley Batista, dono da JBS, que revela fatos graves, e que teve acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal. É um indício!

É preciso apurar o envolvimento do Presidente Temer no suposto recebimento de R$ 500 mil, com envolvimento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, também denunciado no mesmo inquérito que o Presidente. Outro indício!

É preciso apurar a regularidade do encontro do Presidente Temer com Joesley em horário inconveniente, e a posterior entrega da mala com o valor acima referido. Outro indício!

Da gravação é preciso descortinar se o seu conteúdo, e os diálogos que ela contém, são verídicos, para que possam se transformar em provas concretas. Por ora temos indícios, que são sérios o suficiente para ensejar o recebimento da Denúncia.

Sérgio Zveiter argumenta que tais indícios somente serão apurados devidamente se a Câmara dos Deputados permitir que o Presindente seja processado e julgado pelo STF, a partir da denúncia apresentada pelo PGR. 

Em relação à justa causa para o prosseguimento da denúncia, Zveiter afirma que há indícios suficientes para permitir que a mesma siga adiante, argumentando que a denúncia ou quexa somente pode ser rejeitada quando não houver justa causa e que justa causa é "a presença de indícios mínimos que possam fundamentar a instauração da ação penal".

Segundo o relator, "havendo elementos sérios, sensatos, e indícios razoáveis, não existe espaço para se falar em dúvida. Necessário se dizer que é do interesse da sociedade que alguém seja processado criminalmente", pois neste momento processual vige o princípio do "in dubio pro societate", ou seja, "na dúvida autoriza-se para que a sociedade possa conhecer o processo e acompanhar a dilação probatória".

Conclui o Relator: "tenho convicção de que o arquivamento sumário das graves acusações feitas pela Procuradoria Geral da República e das graves revelações feitas no inquérito da Polícia Federal, sem que sejam devidamente aprofundadas e analisadas, não restabeleceria ao Governo o vigor necessário para sairmos desta crise".

Voto:

SÃO ESSAS AS RAZÕES PELAS QUAIS, INVOCANDO OS ÁUREOS E DOUTOS SUPLEMENTOS DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, EMINENTES DEPUTADOS E DEPUTADAS FEDERAIS, VOTO PELA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PROCESSO, POR CRIME COMUM, CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA.

Antes mesmo da leitura do voto do Relator, o Deputado Major Olímpio (SD/SP) apresentou voto em separado também pela autorização para o prosseguimento da ação no STF. 

Após a leitura do voto do Relator, o advogado de Defesa de Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, fez sustentação oral na CCJ, pelo mesmo tempo do Relator, repetindo os argumentos já apresentados na Defesa, rechaçando a ocorrência de crime por parte de Michel Temer, alegando a inépcia da denúncia por não relatar fatos criminosos e pedindo a suspensão do feito na Câmara dos Deputados.

A defesa discordou da parte em que tanto a denúncia da Procuradoria-Geral da República quanto o relatório de Zveiter falam que o presidente "recebeu" valores de propina. "Lanço um desafio, de que se diga quando e onde o presidente recebeu um níquel sequer", disse. "A acusação é injuriosa e não tem cabimento", disse.

Para Mariz de Oliveira, o Ministério Público Federal está extrapolando sua atuação, tanto ao perseguir seu cliente com uma "atuação exacerbada", quanto nos termos das delações, que para ele foram muito favoráveis, em particular a dos donos da J&F, Joesley e Wesley Batista, que deram origem à denúncia contra Temer. "Eles tiveram como prêmio a impunidade absoluta, e tiveram direito até de ganhar dinheiro com o câmbio na bolsa", disse.

Quanto à gravação da conversa entre Temer e um dos delatores, Mariz voltou a dizer que ela não está de acordo com a legislação, mas que, ainda assim, ela não tem nenhum elemento de prova. Mariz minimizou o fato de Temer ter se encontrado com Joesley Batista à noite e na casa oficial da Presidência, sem registros públicos e citou outros casos semelhantes. "Como o procurador-geral também já se encontrou com o presidente fora da agenda, e muitos parlamentares desta Casa também", disse.

Pedido de vista

Como já estava acertado pelos deputados, após a leitura do relatório e o pronunciamento da defesa, um pedido de vista adiou a discussão e votação do parecer pelo período de duas sessões do Plenário da Casa, a contar da ocorrida nesta segunda-feira. Com isso, a CCJ deve retomar a discussão do caso nesta quarta-feira (12). A reunião está prevista para começar às 11 horas.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados

Relator recomenda abertura de processo contra Michel Temer; discussão será retomada na quarta-feira

Veja os detalhes do Processo na Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2143164

Veja relatório completo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D8B92DD0D8EF74C2CDFF2B5C8B353469.proposicoesWebExterno2?codteor=1577810&filename=Parecer-CCJC-10-07-2017

Voto em separado do Deputado Major Olímpio:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1577548&filename=Tramitacao-SIP+1/2017