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A “Emenda Lula” como ficou conhecida a proposta de alteração do artigo 236 do Código Eleitoral, no relatório da reforma política, tem causado polêmica e recebido diversas críticas. O teor do referido artigo traz em seu caput que:

 Art. 238. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, incluiu no complemento do seu voto o texto que visa impedir que candidatos sejam presos até oito meses antes das eleições. Assim, haveria uma habilitação prévia da candidatura, onde o político iria receber um certificado da Justiça Eleitoral, uma espécie de salvo-conduto, entre os dias 1º e 28 de fevereiro do ano eleitoral, para que assim ficasse protegido de cerceamento da liberdade.

Parece brincadeira né, mas infelizmente não é. Na realidade, é a mais cabal comprovação de que não há limite para os políticos brasileiros defenderem os seus próprios interesses. O que interessa são os seus umbigos como se diz!

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou o apelido dado a proposta e negou que o objetivo dela seja o de beneficiar o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância da Justiça Federal a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido uma apartamento tipo tríplex localizado em Guarujá-SP, da empresa OAS, sob forma de propina. Ele afirmou que a proposta não é para Lula, e sim para todos. Ocorre que, coincidentemente, o texto foi alterado no dia 13 de julho, um dia após a publicação da decisão que condenou o ex-presidente. Que coincidência né?

Dentre os que estão contrários à modificação, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) declarou que não tem dúvida de que é blindagem do ex-presidente: “Essa propositura é para blindar criminosos, é lamentável, ao invés da democracia, é para blindar criminosos a disputar a eleição”.

Os deputados buscam aprovar a reforma política até setembro, para que ela já tenha vigência nas próximas eleições gerais, que ocorrerão em 2018. Por isso, a intenção é que já na primeira semana de agosto o relatório da comissão da reforma política vá para votação.

E aproveitamos para indagar como já afirmamos em outros textos, que reforma política é essa que não mexe na estrutura do poder pelo poder? http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/784-reforma-politica-que-nao-mexe-estrutura-de-poder-pelo-poder-mais-uma

Entretanto, a problemática do texto proposto independe se busca blindar uma provável prisão Lula ou outros possíveis condenados. É inadmissível que se lance mão da legislação, que se deturpe os conceitos jurídicos e se aproveite dos instrumentos democráticos para tentar barrar o prosseguimento de ações e pior, obstar a condenação de políticos que queiram disputar as eleições, dando as mesmas um mecanismo totalmente alheio a sua essência, desnaturando, por completo, a ideia original da impossibilidade de prisão antes da eleição.

Se bandidos se valem da coisa pública para praticar seus crimes, deveriam ser criadas normas que dessem mais celeridade e eficácia às investigações e punições, e não regras que os permitem escapar de suas responsabilidades. Não podemos permitir que criminosos gerenciem as nossas contas, usurpem os nossos interesses e administrem as nossas necessidades.

Não devemos aceitar que, mais uma vez, através de reformas que sequer reformam o que se propõem, se concretize um retrocesso no Estado Democrático de Direito. São tantos absurdos que surgem naquelas cadeiras do Congresso Nacional, que fica difícil acreditar nos nossos representantes. A cada dia, fica mais preocupante a tarefa de ir às urnas, nos impondo uma responsabilidade bem maior acaso “a cara de pau” não fosse tão grande.

A absurda proposta sequer trouxe consigo fundamentos mínimos que nos permitisse a devida refutação, mas fechamos o raciocínio imaginando que a medida visa obstar possível abuso de autoridade e aí o erro é o mesmo do próprio projeto sobre o tema, em que se age em abstrato, quando na realidade esses casos devem ser combatidos em concreto, contudo como o escopo é outro, insistem na tática acreditando que o povo ainda engole tudo.

Ledo engano, nem essa emenda teratológica e nem quaisquer outras manobras de impunidade serão mais aceitas, pois agora estamos vigilantes e a própria reforma política terá que mexer de alguma forma nos despautérios de nosso sistema político, sob pena da própria extinção da classe, pois já corre movimento forte para redução drástica da quantidade de políticos, medida que no momento atenderia a vários interesses, pois sabemos que na crise enxugar as despesas é a melhor solução e como os políticos insistem nessas manobras que só favorecem a si, o feitiço pode virar contra o feiticeiro, quem sabe!

Então cuidado senhores legisladores, não abusem da boa-fé (antiga inocência) do povo brasileiro!  

 

 

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Essa semana, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná e responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância do Poder Judiciário, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação do Ministério Público Federal foi que o ex-presidente foi beneficiado com um apartamento tríplex em Guarujá (SP) sob forma de propina da empreiteira OAS, por ter facilitado contratos entre ela a Petrobras entre os anos de 2006 e 2012.

A sentença determinou à Lula uma pena de nove anos e seis meses de prisão em regime fechado e se baseou em provas documentais, periciais e testemunhais, concluindo o juízo pela titularidade do imóvel ao ex-presidente, sem que tenha havido o pagamento correspondente, caracterizando-se os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, que por óbvio, se revestem, quase sempre, de condutas que buscam dissimular a prática do ilícito, ou seja, age-se evitando deixar pistas como se diz.

Em sua fundamentação, Moro afirmou que, ainda que a escritura não esteja em nome do petista, isso não é suficiente para a solução do caso, uma vez que crimes de corrupção e de lavagem pressupõem estratagemas de ocultação e dissimulação.

Antes então de nos posicionarmos, dentro das limitações que temos pela qualidade de Juiz, é imperioso que façamos a seguinte indagação, que não se restringe a esse peculiar caso: será que as decisões judiciais têm cunho político ou poliqueiro nelas?

E respondendo na lata como se diz, enuncio sem qualquer receio que não, pelo menos como regra geral, logo quem resolve se defender logo após uma decisão judicial que lhe é desfavorável, impondo-lhe uma condenação, deve fazer prova da acusação, já que impingir tamanha mácula ao órgão judicial, que perde toda a legitimidade acaso seja verdade, não pode ser somente uma bravata.

Daí porque, mesmo que eventualmente tal ação sirva no ambiente político e poliqueiro, não pode ter a mesma eficácia jurídica, logo o prolator da decisão e todo o Tribunal a que o mesmo pertence e na realidade toda a magistratura deve até compreender como normal, já que se constitui como direito a ampla defesa, por mais que se questione o próprio advogado que resolve abandonar a refutação aos fundamentos da sentença para atacar o seu prolator.

Uma constatação é bem evidente, talvez esse expediente não só sirva para o ambiente eleitoral, mas seja o único a ser utilizado, justamente porque a decisão possua fundamentos consistentes e tentar desconstituí-los seja tarefa árdua, logo opta-se pelo lado mais fácil, que na prática acaba atingindo dois escopos: manutenção e ampliação do status eleitoral e faz-se a própria defesa na esperança de encontrar um integrante da magistratura que infelizmente venha a ter lado político, amparando a tese de politicagem.

Não estamos afirmando que todo acolhimento desse tipo de tese tenha necessariamente algum magistrado que aja politicamente e até com fins eleitoreiros, mas a esperança é essa, pois não podemos raciocinar, em especial junto ao primeiro grau, que as decisões carregam no seu bojo, como regra geral, esse viés político e politiqueiro.

Portanto, pode haver sim eventuais sentenças que sejam prolatadas com cunho de politicagem e ai se comprovando, não só devem ser anuladas, como punidos os colegas que assim agiram e pessoalmente quando tive nas últimas eleições que presidi a acusação por todos os lados que acabei cassando seus líderes e eleitos, fiz questão de exigir do Tribunal que se apurasse todas as acusações a mim feitas, justamente para que a decisão tivesse a legitimidade que se espera por seus argumentos, ocasião que não se comprovou nada, mantendo-se em todas as instâncias todas as cassações.

Assim, voltando ao caso concreto que dominou a semana e talvez continue assim até seu desfecho, já que o ex-presidente já anunciou, que por força dessa injusta condenação política e politiqueira, reivindica que o PT lhe dê o direito de concorrer a presidência, vimos que após publicizada a decisão, inúmeras foram as manifestações.

O próprio MPF declarou que vai recorrer da decisão de Moro, por não ter ficado satisfeito com a dosagem baixa da pena de prisão e da multa aplicada. A defesa de Lula, por sua vez, afirmou que ele é inocente e que a condenação foi "politicamente motivada" e que "ataca o Estado de Direito no Brasil".

Uma constatação temos de plano: a defesa tanto jurídica quanto pessoal gosta de utilizar expressões fortes para atacar a decisão pelo prolator, deixando de lado a devida refutação jurídica e isso não é uma boa tática sob o aspecto técnico!

Os filiados ao Partido dos Trabalhadores – PT, e demais simpatizantes do político protestaram nas ruas contra a condenação, enquanto outros levaram bonecos presidiários e abriram garrafas de espumante para comemorar a decisão de Moro. Mas de todas essas pessoas, quantas pararam realmente para se informar sobre as provas e o teor da sentença? De quantas dessas pessoas, havia preocupação em saber se a decisão estava sendo justa e se corroborava com ordenamento jurídico? Quantas dessas pessoas, que foram às ruas por mera paixão política, reclamaram que a sentença era meramente política? Quantos deles estão realmente preocupados com o combate à corrupção?

E a principal indagação em destaque: quantas pessoas que assim estão agindo leram todos os detalhes da sentença e, por conseguinte estão falando de algo que conhecem por ciência própria? http://g1.globo.com/politica/noticia/a-sentenca-da-condenacao-de-lula.ghtml

Lula foi um político persistente. Tentou por diversas vezes a Presidência da República e após várias derrotas, conseguiu se eleger e reeleger em 2002 e 2006 respectivamente, deixando o governo com aprovação recorde e popularidade em alta em virtude das políticas econômicas e sociais implementadas.

Portanto, não há o que discutir sobre a sua força política e característica de atuante líder político na acepção da palavra, contudo tal fato dá ao mesmo imunidade para cometimento de crimes?

Para os seus defensores e verdadeiros apaixonados sim, logo independe de ser Moro ou qualquer outro juiz, em sendo condenado, a decisão é política e tem o condão de retirar o seu direito de ser candidato a presidência da república, como o mesmo já reivindicou.

A questão, por outro lado, é que independentemente do trabalho positivo que ele tenha feito pelo Brasil, eventuais crimes cometidos não podem passar despercebidos nem tampouco serem “compensados”. Se a decisão for realmente confirmada pelos desembargadores federais, no TRF da 4ª Região, Lula terá que cumprir sua pena, assim como todos os outros condenados, porque a justiça brasileira terá entendido pela sua culpabilidade após analisada todas as provas constantes nos autos e como ele mesmo disse, sua pessoa não está acima da lei.

Não importa de que “lado” você esteja, porque em verdade nem lados há. Somos um só povo ou devíamos ser, uma só Nação que tenta, ainda que timidamente, se desviar dos percalços, lutando, incansavelmente contra a corrupção e trazer esperança a um futuro justo e digno a todos.

Como disse meu colega e grande escritor Nagibe Melo ao comentar a decisão contra Lula:

“Hoje Lula foi condenado. A reação dele e de seus partidários? Atacar as qualidades morais do julgador. Denunciar a existência de uma “guerra jurídica” que estaria a serviço de um “golpe político”. Ouvi até que irá apelar à ONU. Apelar à ONU! A sentença tem 218 páginas de fundamentação consistente. Muito consistente. E o que dizem os condenados? Guerra jurídica. Golpe político. Vamos recorrer à ONU. Talvez seja tudo o que tenham a dizer. É grave que um partido tão relevante para a História recente do Brasil adote a estratégia de ignorar, afrontar e espezinhar o Estado de Direito. Ainda mais grave ante uma sentença ampla e detalhadamente fundamentada. Não faço juízo de valor acerca da condenação. Não conheço o processo. Contudo, depois de ler a sentença, qualquer um pode afirmar que uma defesa fundada em “guerra jurídica”, “complô político” e “golpe” não fazem jus à história do PT. Lamentável. Não acredito que a história do PT seja exclusivamente o Lula. Não acredito que o Lula seja exclusivamente corrupto. Percebo, no entanto, que a esquerda faz questão de se diminuir e amesquinhar mais e mais. Não há limites nem pudores. A esquerda no Brasil vai se transformando em nada. Um monte de gente gritando palavras de ordem vazias, tentando deliberadamente manipular as massas. Lamento. Mais grave que a condenação do Lula é o comprometimento de quase toda a esquerda com discursos vazios e palavras de ordem. Precisamos da esquerda.

Desta forma, a cada avançar da Operação Lava Jato e de tantas outras, fica provado que corrupção e desonestidade não tem um só sobrenome nem tampouco pertence a um só partido. Mas enquanto a paixão pelos políticos continuarem vendando os olhos da população, esta nunca irá enxergar seus criminosos e infelizmente de forma cega e apaixonada tentará colocar a sociedade, de um modo geral, contra a própria atividade jurisdicional.

O psicólogo André Flávio Nepomuceno Barbosa afirmou em artigo Estudos neurocientíficos comprovam: A paixão política nos cega[1] que

[...] a nossa capacidade de racionalizar uma decisão ou apoio político, se estamos apaixonados (militantes), é altamente prejudicada. Quando os dois extremos políticos estão discutindo, ambos falam a verdade quando acham que estão certos. No fundo, não estão mentindo. Estão simplesmente acreditando na pegadinha cerebral da paixão: Ficamos cegos. Ou seja, nossa capacidade de julgamento é altamente prejudicada, e acabamos acreditando em tudo que nosso líder nos falar, independente de qualquer fato que prove o contrário do que ele nos diz.

Portanto é essa paixão pelo político ou partido que cega, ilude, manipula, torna o eleitor irracional na hora do voto, ao ponto de abandonar as questões jurídicas e morais do seu candidato e defende-lo acima de tudo. É essa paixão que rouba a cidadania do eleitor que está acorrentado a um fanatismo infundado e que corrói a representatividade e enfraquece a democracia.

Finalizamos esse pequeno texto, clamando a essas pessoas, não só esquerdistas, já que temos os outros cegos e apaixonados também, na qual já se encontram com os discursos prontos, que procurem analisar as decisões judiciais fora desse viés e se atentem para a questão técnica e por mais que que se diga que nossa fala nunca chegará aos mesmos, temos a obrigação de fazê-la, pois entendemos que a luta contra a corrupção passa necessariamente pela conscientização dos cidadãos, que devidamente esclarecidos, quem sabe, podem se desapaixonar, vendo o que não viam e aí verdadeiramente transformando o nosso Brasil em um país diferenciado em termos de cidadania.

Não podemos deixar de lutar e sonhar por um Brasil melhor para nossos filhos e netos, e com certeza isso só acontecerá quando a razão prevalecer sobre a paixão!  

 

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Por Herval Sampaio e Joyce Morais

A semana não começou bem para o povo brasileiro. Como se não bastasse toda a desordem provocada na economia, na política e nas relações externas do Brasil por conta das denúncias contra nossos políticos, em especial o Presidente da República, o próprio Congresso Nacional parece estar cada vez mais fragmentado e fragilizado. Aliados do Governo brigam pela sobrevivência no poder e a oposição tenta de todas as maneiras – até lançando mão de ilegalidades - retirá-los de lá.

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O Conselho de Ética do Senado Federal decidiu semana passada, por 11 votos a 4, não acolher o recurso que contestava o arquivamento do pedido de cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentado pela Rede e pelo PSOL e motivado pela denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva.

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